“Diretas já”: é preciso restabelecer a vigência plena da Constituição, com Governo e Parlamento relegitimados pelas urnas

“Diretas já”: é preciso restabelecer a vigência plena da Constituição, com Governo e Parlamento relegitimados pelas urnas

Por Giselle Mathias & Romulus

Democracia é governo do povo, pelo povo e para o povo.
Abraham Lincoln

Diretas Já: para o Legislativo e o Executivo.

Só não se destitui também toda a cúpula do Judiciário e do Ministério Público por falta - hoje - de opção constitucional.

Cúpula essa que, agora comprovadamente, prevaricou até aqui "manobrando", com finalidades político-econômicas, as delações da Operação Lava a Jato (agora ainda mais desmoralizada). Tudo para coagir Temer e o Congresso a aprovar, a toque de caixa, as "Reformas" que o Mercado - via Rede Globo - impõe.




Por que exigir "Diretas Já" não só para o Executivo, mas também para o Legislativo?

A razão é a total ausência de representatividade democrática no país após a destituição da Presidenta Dilma Rousseff.

Restou comprovado hoje, cabalmente, que os parlamentares agem sob coação do Consórcio do Golpe:

- Mercado / Globo / Judiciário/MPF.

Com auxílios luxuosos, na inteligência e na logística, vindos "de fora".

*

(i) Executivo

No Presidencialismo há separação rígida entre Executivo e Legislativo. Como a separação entre os Poderes é cláusula pétrea, apenas uma nova constituinte poderia mudá-la. Contudo, a maré política adversa levou a “pedaladas jurídicas” em sequência, como todos sabemos. Como diz o ditado anglo-saxão, "bad facts make bad law". Ou seja, a realidade política “ruim” no Brasil resultou na produção de um direito também “ruim”, bem como de uma institucionalidade (de facto) “ruim”.

A Ciência Política ensina que a versão final de uma Constituição é uma barganha. Resultado de concessões recíprocas, num contexto de correlação de forças, entre os diversos grupos ali representados para chegar a um consenso mínimo. A “síntese da sociedade”.

Com a "pedalada constitucional” da deposição da Presidenta eleita diretamente por sufrágio universal (e em dois turnos!), uma maioria parlamentar eventual logrou eliminar parte fundamental da barganha que todos aceitaram em 88: o voto majoritário e direto para Presidente (chefe do Executivo, além de chefe do Estado), para contrabalançar o Congresso.

Uma coisa não se confunde com a outra. Note-se, por exemplo, que o Presidente atua sob um escrutínio da imprensa e do povo muito maior se comparado ao Parlamento. Até mesmo por ser esse último um colegiado, com membros contados às centenas. Assim, muito fácil diluir a pressão e/ou impopularidade de medidas eventualmente adotadas.

A maior exposição já começa inclusive antes da posse. Na nossa democracia incipiente (e agora cambaleante), o que mais se aproxima de uma discussão programática é aquela que se dá entre os candidatos durante os longos meses de campanha presidencial. A regra é que cada candidato formule um programa de governo abrangente e explicite o mesmo amplamente:

– Na propaganda eleitoral;
– Em debates com os demais candidatos; e
– Em encontros com eleitores e grupos de interesse – aí incluídas as mídias hegemônica e alternativa.

A eleição em dois turnos garante que o programa vencedor terá a chancela da maioria do colégio eleitoral brasileiro.

Ora, a complexidade e o caráter holístico e transversal de um programa de governo presidencial nem de longe se aproxima das pautas – em sua maioria monotemáticas e paroquiais – dos milhares de candidatos a deputado federal e senador. Pautas essas apenas mencionadas en passant em poucos segundos na TV.

Sequer são debatidas!

Assim, retornando à proposição feita acima, o voto majoritário e direto para Presidente é parte fundamental da barganha que todos aceitaram em 88, justamente para contrabalançar um Congresso (cada vez mais) fragmentado e composto por uma coleção de interesses difusos.

Uma coisa não se confunde com a outra. E uma coisa não pode, definitivamente, substituir a outra. Seja pelo prisma da Constituição, da legitimidade ou da representatividade democrática.

Não obstante, o que há hoje é justamente essa “substituição” inconstitucional, ilegítima e antidemocrática.

Vivemos, no presente, não o Presidencialismo constitucionalmente previsto em 88, com a tal separação rígida entre Executivo e Legislativo. Em seu lugar há o que o jornalista Luís Nassif batizou de “Presidencialismo condominial”, em que, a exemplo de um condomínio residencial, o conjunto dos condôminos elege o síndico. É neles que reside sua base de sustentação – precaríssima.

Passando da metáfora à realidade, Michel Temer é (apenas) “síndico”, escolhido em eleição indireta, pelos parlamentares – seus (co-) “condôminos”.

Todos eles mantidos nos seus lugares pelo Consórcio do Golpe - sob vara!

Apenas com o propósito de aprovar as tais "Reformas" - inviáveis pela via... democrática (!).

A precariedade jurídico-política da maneira com que ascendeu e permanece no poder coloca o “síndico” em situação de fragilidade inédita em nossa experiência constitucional. Não por acaso o nível de chantagens a que está submetido é também inédito. Seja por parte do Parlamento; seja por parte do “Mercado” e a sua voz, o oligopólio midiático (capitaneado pela Globo); seja por parte da “casta jurídica” (apud Miguel do Rosário): Polícias, Ministério Público e Judiciário.

*

- "Presidente a título precário"??

*

Como falar ainda em “freios e contrapesos” diante disso?!

O resultado objetivamente aferido?

A escandalosa inflação do rombo orçamentário de 2016, inicialmente de 98 para 170 bilhões de reais, pelo governo usurpador. Já a serem, mesmo assim, descumpridos. A diferença – nada mais nada menos que (antes) 70 bilhões! – era, “apenas”, o preço pago pelo síndico a:

(a) “condôminos”, via emendas, cargos e outras benesses;

(b) à “casta jurídica”, via aumento de salários e benefícios;

(c) ao Cartel Midiático, capitaneado pela Rede Globo, via inchaço de verbas publicitárias do governo federal; e

(d) ao Mercado, via política econômica de mãe para filho: juro alto, teto para gasto público não-financeiro fixo por 20 anos (!) e valorização do câmbio.

Note-se: o aumento de gastos contemplou apenas lobbies dentro e fora da máquina pública com interesses organizados e homogêneos. Para o conjunto da sociedade e seus interesses difusos, o contrário: arrocho fiscal, com a imposição de um teto de gastos (não financeiros!) congelados por, “apenas”, 20 anos.

E ameaçam, no passo seguinte, a Previdência e a legislação trabalhista!

Em suma, a Constituição de 88 não previu “Presidente a título precário”, refém de chantagens e, apenas, “síndico de um condomínio” de lobbies de grupos coesos e organizados.

- Inclusive da PGR e do STF!

- Muito menos do Mercado, via Rede Globo!

A disciplina constitucional para a chefia do Executivo federal deve ser restaurada o quanto antes. Se não pelos ideais maiores da legalidade, da legitimidade e da democracia, que seja apenas pela responsabilidade fiscal, social e pela moralidade administrativa!

A via?

Eleições diretas para o cargo ilegitimamente ocupado por Michel Temer a título precaríssimo desde o afastamento da Presidenta eleita, Dilma Rousseff.

"Eleição indireta" por este Congresso - última carta na manga do Consórcio do Golpe - é inaceitável, pelos motivos expostos a seguir.

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(ii) Legislativo

Apreende-se da apresentação do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa Federal que:

A própria complexidade da sociedade moderna inviabiliza o que se poderia chamar de democracia direta, isto é, a participação de todo e qualquer cidadão nas decisões de caráter nacional, sem a intermediação de representantes.
(...)
É o Parlamento que torna possível a representação política da sociedade, refletindo suas opiniões e os sentimentos do cidadão. É o parlamentar que dá voz à comunidade e transforma os anseios populares em ação política.
Mas, para que o Parlamento funcione como um verdadeiro canal de participação popular no processo democrático, é necessário, sobretudo, que ele goze de credibilidade enquanto instituição representativa do cidadão. Se não há democracia sem representação, tampouco há representação sem credibilidade.
O próprio conceito de democracia representativa encerra uma forte conotação ética. Na medida em que cidadãos comuns elegem representantes e lhes concedem poderes amplos para deliberar sobre assuntos que afetam o bem-estar de todos, tal representação enseja uma responsabilidade singular.
O representante deve, para tornar efetivo seu mandato, privilegiar, em suas decisões, a busca do bem comum evitando o interesse privado e a exploração do cargo para usufruir de privilégios. Esse é pressuposto da democracia representativa e da ação política ética.

As mais recentes medidas aprovadas no Congresso Nacional, bem como todo o período de paralisia e de oposição irresponsável ao governo central (com o objetivo de inviabilizar qualquer medida saneadora e de conserto da política econômica nacional) foram a demonstração inequívoca de que esta legislatura incorreu na violação do artigo 3o, incisos I e IV, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa Federal:

Art. 3o – São deveres fundamentais do Deputado:
I – promover a defesa do interesse Público e da soberania nacional;
II – (...);
III – (...);
IV –exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade.

Assim como o Senado, ao se omitir e também apoiar a política oposicionista irresponsável de impedimento e obstaculização ao governo eleito. Tudo isso com fim de impossibilitar a recuperação da economia e, consequentemente, da popularidade do governo. Apenas com vistas à eleição de 2018!

Com isso, o Senado violou, no conjunto de seus Senadores, o artigo 2o, incisos I e II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, que determina deveres similares.

O povo brasileiro vem, desde 2003 (há quatro eleições gerais consecutivas!), rejeitando nas urnas o projeto neoliberal e privatista que pretende se impor ao país neste momento. Isso deixa ainda mais evidente a violação do contrato firmado nas urnas entre os parlamentares e os eleitores - da última vez em 2014.

Após a deposição da Presidenta Dilma Rousseff, em evidente quebra de confiança representativa, os parlamentares, que se beneficiaram privativamente de sua deposição, tentam impor ao país uma agenda governamental derrotada nas urnas há 15 anos seguidos!

Não exatamente por convicção - se é que algum deles a tem - mas sim por serem reféns do Mercado, da sua voz, a Rede Globo, e dos seus prepostos:

- Judiciário e Ministério Público.

Todos eles em colusão para manobrar politicamente "delações" (?) premiadíssimas da Operação Lava a Jato para conseguirem tudo o que querem dos parlamentares.

E, evidentemente, contra o povo, que expressamente escolheu o oposto dessa agenda no seu voto majoritário de 2014!

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- No Parlamento:

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Quando há ruptura no regular exercício da representação, quebram-se seus preceitos.

Evidencia-se que os interesses privados dos representantes - no caso, não sofrer a execração midiática e, em seguida, ir para a cadeia - se sobrepõem à vontade soberana de seus representados, com o desrespeito às regras do Estado Democrático de Direito.

Diante desta situação, em que o contrato de representatividade, formalizado pela eleição do representante, é descumprido, tal contrato deve ser imediatamente desfeito, sob o risco de tornarmo-nos um Estado autoritário e de trazer riscos incalculáveis à soberania e segurança da nação e de seu povo.

Tanto este "governo" (sic) quanto o atual Parlamento, que quebraram o contrato de representatividade com os eleitores, não possuem legitimidade para proposição e aprovação de qualquer medida advinda de interesses diversos daqueles dos representados.

Isso sob pena de nulidade absoluta de seus atos! - em razão da violação do princípio constitutivo da República Federativa do Brasil, de sua fundação e base estruturante, o Estado Democrático de Direito.

Certamente os contratos e leis do período atual serão duramente questionados e revisados pelo próximo governo popular democraticamente eleito.

Assim, em apertada síntese do exposto, entendemos que somente eleições diretas e gerais, para o Executivo - e para o Legislativo!, podem restabelecer o Estado Democrático de Direito. Isso porque apenas com a expressão soberana do povo brasileiro haverá novamente legitimidade governamental e parlamentar – e mesmo constitucional – para a produção das mudanças necessárias à recuperação da economia do país e, sobretudo, desejadas pelo verdadeiro colégio eleitoral constitucional: a cidadania brasileira.

Outro fator fundamental:

Apenas representantes relegitimados pelas urnas - no Executivo e no Legislativo - terão altivez e força política suficiente para enfrentar as pesadas chantagens do Consórcio do Golpe:

- Mercado / Globo / Judiciário/MPF.


Novamente: com auxílios luxuosos, na inteligência e na logística, vindos "de fora".

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Concluímos retomando nossa epígrafe:

Democracia é governo do povo, pelo povo e para o povo.
Abraham Lincoln

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Os autores reconhecem que diversas outras mãos – de múltiplas disciplinas – se somaram às suas na escrita e na revisão deste artigo, algumas mais seniores, inclusive. Contudo, dada a triste quadra histórica por que passa o Brasil, suas contribuições restarão anônimas. Mas não ignoradas. Em seu lugar – mas também em seu nome – assinam o artigo dois advogados sim aguerridos, como também o são os demais, mas que podem contar com a retaguarda da dupla-nacionalidade, da proteção consular e de familiares no estrangeiro. Seus pensamentos ao concluir o artigo estão com todos os outros milhões de irmãos brasileiros que não têm a mesma sorte.

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Publicado originalmente em 4/10/2016, no dia seguinte ao primeiro turno das eleições municipais.

Atualizado em 18/5/2017, em vista das estarrecedoras gravações de Joesley Batista, revelando segredos de Polichinelo.

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<<Diretas já!>>

E acrescentando:

- Viva a soberania popular!

- Abaixo o Consórcio que a cassa: Mercado, Globo, cúpulas do Judiciário e do MPF!

😡 “DIRETAS JÁ” 😡
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— rommulus_ (@rommulus_) May 18, 2017

😡 “DIRETAS JÁ” 😡
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Quando perguntei, uma deputada suíça se definiu em um jantar como "uma esquerdista que sabe fazer conta". Poucas palavras que dizem bastante coisa. Adotei para mim também.

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— rommulus_ (@rommulus_) December 6, 2016