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Atualizado em 7/12: O <<juízo final>> no STF hoje Queria poder dizer que criei esta montagem, mas não......

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18.9.17

ENTREVISTA COM PROCURADOR PRESO - CONCLUSÃO: "NEGOCIAÇÃO" DE DELAÇÃO DEVE SER ESTRITAMENTE DISCIPLINADA EM LEI - PRA JÁ!


👉 ENTREVISTA COM PROCURADOR PRESO - CONCLUSÃO: "NEGOCIAÇÃO" DE DELAÇÃO DEVE SER ESTRITAMENTE DISCIPLINADA EM LEI - PRA JÁ!

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Evito compartilhar matérias do Cartel midiático, mas essa entrevista do Procurador Angelo Goulart - preso na detonação do "escândalo JBS" - à Folha é muito importante.


O mais relevante não é, propriamente, a narração dos bastidores da negociação com a JBS - per se.


É, na verdade, a CONSTATAÇÃO de que deve haver um PROTOCOLO para negociação de delações DISCIPLINADO EM LEI. Claro e ESTRITO. Com o que os Procuradores podem ou não fazer, cominando sanções para a última hipótese.


Houve uma autorização genérica na Lei das Delações, deixando total discricionariedade aos MEMBROS do MP para negociar com... "bandidos".


Resultado: tornaram-se (?) - eles também - "bandidos"! "Malandros"... "jogadores"... peritos na "relativização" da Lei diante de seus interesses. Sejam eles legítimos ou... escusos! Incluindo claros desvios de finalidade.


Desvios que incluem: (i) episódios de claro lawfare (e.g., contra Lula); (ii) tentiva de coação de parlamentares para viciar o processo legislativo ("10 medidas" e "Lei do abuso de autoridade"); e até (iii) uma atrevida (e delirante) tentativa de golpe (no golpe) de Estado!


(Janot vs. esquema Temer)


Devemos pensar nos critérios de competência e formação de equipes; registro obrigatório de TODAS as tratativas, sancionando administrativa e criminalmente "conversas informais" e "contratos de gaveta" com delatores; mecanismos de supervisão e controle (MP, PF, Judiciário) DURANTE a negociação.


Do jeito que está é melhor que não haja delação. Isso porque, para caçar corruptos, acabamos por corromper o "Quarto Poder" do Estado.


O relato na entrevista é assustador.


Os INDIVÍDUOS do MPF mostraram não estar à altura do poder que lhes foi delegado. Portanto, a resposta deve ser institucional e legal, a bem do Estado de direito. E a bem do próprio... Estado!


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ATUALIZAÇÃO


Em vista do comentário abaixo do Valdir, lembro de outro conserto fundamental nesse "regramento":


- Todas as tratativas mantidas no âmbito das "cooperações" (sic) internacionais devem ser documentadas. Inclusive com filmagem/ gravação de reuniões/ ligações, por que não?

Depois de oferecida denúncia, todo o desenrolar do processo - seja negociação com delatores, seja "cooperação" - deve se tornar público e acessível via Lei de Acesso à Informação.

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