NO STF, VENCEU O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ENFIM UMA BOA NOTÍCIA

Ricardo Cappelli

16 hrs ·

NO STF, VENCEU O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ENFIM UMA BOA NOTÍCIA

Não é admissível que um magistrado faça populismo com questões constitucionais. Causa espanto que na falta de argumentos um Ministro da mais alta Corte tente manobrar a opinião pública dizendo que quem está contra o "penalismo do espetáculo" está a favor da corrupção, está querendo proteger os "peixes grandes". É estarrecedor que um juiz diga em plena sessão da Suprema Corte que é contra o foro privilegiado para parlamentares, e que julgue à luz de suas convicções pessoais. Ele está ali para interpretar e aplicar a Constituição, nada mais que isso. Se quer legislar, subir no palanque, fazer valer suas opiniões, deveria ter a honestidade de se desligar da Magistratura e concorrer a algum cargo eletivo, ou então sentar de vez na bancada do JN.

Quem acha que a posição do STF, exigindo que afastamento de parlamentar de sua função tem que ser autorizada pelo Congresso foi errada, ou foi para proteger Aécio, não está entendendo NADA, ou é tão demagogo e populista quanto o conteúdo da decisão anterior. O Supremo tomou esta posição por dois motivos.

Primeiro porque o texto constitucional é claro, não se pode afastar de suas funções um parlamentar sem autorização do Congresso. Ao restabelecer a legalidade o STF teve a grandeza de reconhecer que errou quando aplicou a punição à Cunha sem autorização da Câmara.

Segundo porque estava em suas mãos uma crise de grandes proporções. O Senado só recuou porque recebeu garantias de que não seria atropelado. Carmen Lúcia foi sábia, não apostou no confronto e sinalizou com a possibilidade de retomada de uma convivência civilizada e respeitosa entre os poderes. O Senado e seu Presidente saem mais fortes. O STF fez sua parte e ratificou a medida cautelar contra Aécio. Caberá ao Senado a decisão de manter ou não o senador mineiro afastado.

Aécio errou? Que seja julgado dentro do devido processo legal, respeitada a presunção de inocência e o direito ao contraditório. Se ao final for condenado que seja preso. Não é isso que exigimos para Lula e outros da esquerda? Nada mais, nada menos, que o Estado Democrático de Direito. Agir com esquizofrenia, bipolaridade, mudando de posição dependendo do acusado é um erro colossal.

Foi sem dúvida alguma uma derrota do arbítrio, da demonização da política e dos políticos, uma derrota dos “Neopositivistas” encrustados no aparato estatal como um estamento de iluminados a guiar a nação, o povo e seus destinos. Venceu a política, a arte da negociação, da mediação de conflitos. Venceu o Estado Democrático de Direito, as prerrogativas Constitucionais, as garantias individuais. É chocante ver gente, que há uma semana se solidarizava com o Reitor Cancellier, atacando o STF por esta decisão acertada. Por fim, vale um registro. Dos 5 Ministros que votaram contra o parlamento e o EDD, 4 foram indicados por Lula e Dilma. A história nos aponta erros todos os dias. É preciso tirar lições.