Publicado em 29/3
Atualizado em 31/3
Atualizado em 31/3
Dilemas da vida real ~não~ são binários: operações da PF e danos econômicos
Por Romulus
- Dilemas da vida real ~não~ são binários: operações da PF / MPF / Judiciário / e MÍDIA (!) contra grandes grupos empresariais nacionais são boas ou ruins para a economia?
- Sabe aquele ditado: “se fosse fácil já tinham feito antes”? Pois então...
- Perguntas relevantes: "enforcement" sim... mas do quê? Essas “operações” são proporcionais ao (suposto) dano? Isso aí é "rule of… law"? "Law" de/para quem? E finalmente, a pergunta retórica: essa tal “institucionalidade”... ela melhorou ou piorou no Brasil nos últimos 3 anos??
- Aceitemos: não adianta tentar “transformar o Brasil nos EUA” à força. A Itália tentou e olha como deu muito certo... pois ainda mais difícil é tentar transformar o Brasil nos EUA sim, mas da versão “tipo exportação”: a adaptação para o cinema... o musical da Disney para crianças!
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Jovem economista da Unicamp, Thomas Conti faz observações importantes sobre o tema no seu perfil no Facebook, que comento na sequência.
Diz ele:
Nos últimos dias diversos textos criticaram o grande dano econômico que as operações de investigação sobre empresas estão causando. Todos os que tive oportunidade de ler ofereciam análises bastante míopes. O primeiro fator de miopia é o seguinte: se o dano da investigação é tão grande para essas empresas, podemos inferir que as ações ilícitas só foram conduzidas porque elas consideravam que a probabilidade de uma investigação chegar até elas era muito próxima de zero. Do contrário, o dano esperado da investigação seria muito maior que o ganho obtido.
Ou seja, é uma forte evidência empírica a favor da percepção geral de que as instituições legais, investigativas e punitivas brasileiras tinham efeito nulo sobre as decisões. Aí entra o segundo fator de miopia das análises sobre o dano das investigações. É conhecido que para o desenvolvimento de longo prazo do país, essas instituições serem vistas como inoperantes é muito mais preocupante e danoso do que o dano econômico de curto prazo das investigações. Duvida? Segue um trecho ilustrativo sobre a relação entre qualidade da governança e o desenvolvimento:
"Conclui-se que os efeitos de uma governança melhor sobre a renda no longo prazo são muito grandes, com uma melhoria estimada de 400% na renda per capita associada a uma melhoria em governança de um desvio padrão, e melhoramentos similares na redução da mortalidade infantil e do analfabetismo. Para ilustrar, uma melhoria de um desvio padrão no império do direito em relação aos atuais níveis na Ucrânia para aqueles níveis médios predominantes na África do Sul levaria a uma quadruplicação na renda per capita no longo prazo. Um aumento maior na qualidade do império do direito (por dois desvios padrão) na Ucrânia (ou em outros países da antiga União Soviética) para o nível muito mais alto da Eslovênia ou da Espanha multiplicaria ainda mais esse aumento de renda per capita. Resultados semelhantes surgem de outras dimensões de governança: uma mera melhoria de um desvio padrão em voz e accountability do nível baixo da Venezuela para o da Coreia do Sul, ou em controle de corrupção do nível baixo da Indonésia para o nível médio do México, ou do nível do México para aquele da Costa Rica, estaria também associado a um aumento estimado de quatro vezes nas rendas per capita, bem como melhorias similares na redução da mortalidade infantil em 75% e grandes ganhos na alfabetização."
Fonte: Kaufmann, Daniel. (2004). Governance Redux: The Empirical Challenge, p. 14. Citado em: Davis, K. E., & Trebilcock, M. J. (2009). A relação entre direito e desenvolvimento: otimistas versus céticos. Revista Direito GV, 5(1), 217-268.
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Comentário:
Como economista, o próprio Thomas está cansado de saber que correlação ~não~ é causalidade (e ele não afirma o contrário no seu texto).
É de se perguntar o que vem antes, o ovo ou a galinha. Foi o "rule of law" que trouxe desenvolvimento?
Ou foi o desenvolvimento que trouxe "rule of law"?
Ou, terceira hipótese mais desafiadora...
- ... nem uma coisa nem outra, apenas se podendo afirmar que andam de mãos dadas?
Perspectiva histórica relevante, recorrendo a pergunta retórica:
- O "império da lei" era maior no Brasil de 1950-80, quando foi a economia que mais cresceu no mundo?
*
Outro ponto importante é partir da suposição de que as ~atuais~ operações pirotécnicas do consórcio PF / MPF / Justiça Federal / cartel midiático (!) são exemplos de...
- ... "império da lei".
Pois tem muita “gente boa” na comunidade jurídica que dirá o oposto - e eu também!
Perguntemos, pois, aos empresários se a ~segurança jurídica~ aumentou ou diminuiu de 3 anos para cá...
Se o “ambiente de negócios” no país – não apenas para o curto prazo! – melhorou...
Nota:
- Sim, a segurança... hmmm... “jurídica" dos empresários ~antes~ podia se dever a razõe$ errada$. Mas...
- ... isso não significa que a mudança ~atual~ seja virtuosa tampouco!
In suma:
<<Ah, se os dilemas no desenho da institucionalidade de um país fossem ~binários~ ... a vida seria tão mais simples, não?>>
Ou no dito popular:
<<Se fosse fácil, já tinham feito antes!>>
Ao que acrescento analogia com a biologia evolutiva:
<<"Mudar o mundo" é que nem mutação genética na evolução: vai ser uma em um milhão que vai ser para melhor. ~Todo o resto~ vai ser para pior... e ficará com o nome de...
"~doença~ genética rara">>
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Discussão:
Thomas: A literatura sobre o tema, incluindo os textos que citei, apresentam bons motivos para considerar que a relação é causal e a principal direção de causalidade seja a da lei para o desenvolvimento e não o contrário. Para não me alongar (afinal as referências estão aí), um forte indicador que este é o caso é que há diversos exemplos empíricos de mudanças de curto prazo na rule of law, tanto no sentido da melhora quanto da piora, ao passo que o desenvolvimento tende a atuar ano a ano com variações menos drásticas. Uma relação causal forte entre crescimento/desenvolvimento e mudança nas leis tenderia a levar (1) reformas mais paulatinas na lei, sem mudanças tão abruptas; (2) mudanças majoritariamente no sentido da melhora de diversas institucionalidades, enquanto o que se observação é uma variação maior com efeitos negativos ocasionais. Em geral não é contestada a afirmação que a rule of law não é pré-condição necessária para (algum) desenvolvimento, mas o que se afirma é que ela tem um impacto causal significativo sobre ele.
Romulus: Não tenho dúvida sobre isso!
"Pacta sunt servanda" / "sanctity of contracts" são o pressuposto mais elementar para diminuir os custos de transação na economia.
E são, ademais, a própria norma fundamental no topo da "pirâmide" do ordenamento jurídico. E, portanto, desse tal de "império da lei".
Mas a pergunta fundamental para a postagem de Thomas, em vista da discussão (econômica) que ele propõe, é a segunda no meu comentário:
- A segurança jurídica experimentada pelos agentes econômicos é maior ou menor hoje, no Brasil das operações pirotécnicas e de juízes de primeiro grau, na tal de "cognição sumária", dizendo o que é a Constituição conforme a necessidade do dia?
Sobre a questão da alegada "causalidade", o “diabo mora nos detalhes”:
- Teríamos de olhar detidamente a metodologia desses estudos... e quais os proxies utilizados como marcadores de "império da lei" nos artigos indicados.
- Esse é o "x" da questão (trocadilho não intencional).
Thomas: Há que se pesar a insegurança jurídica (que é alta e já existia em patamares muito altas antes) ante o compliance de agentes privados que até então podiam agir como se não houvesse enforcement das leis no país. Mesmo se eu tomar como pressuposto que seu argumento está correto (houve aumento da insegurança jurídica no país), ainda acho que nesse caso o efeito líquido da rule of law será positivo. Pois essa piora ocorrerá em uma área que já era conhecida como muito ruim (ou seja, terá um impacto marginal menor do que se fosse uma área boa que passou a ser insegura devido às ações), enquanto a melhora significativa do enforcement, ao ocorrer em uma área que já era muito ruim, terá um efeito positivo esperado maior.
Romulus: Pois volto ao ponto…
- ... "enforcement" sim... mas do quê?
- A operação da carne e sua repercussão foram proporcionais ao (suposto) dano?
- Isso aí é "rule of… law"?
- "Law" de/para quem?
De boas intenções (supondo que sejam boas!) o inferno está cheio.
Forma e conteúdo, hardware e software, não são divorciados aqui!
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Outros comentários:
Daniel Rodrigues: Exatamente isso, Romulus. Como diria Luhmann, o direito é autopoiético e possui um âmbito de autonomia. Existem muitas evidências e indícios de desvios constitucionais e jurídicos nessas operações, ou seja, de deformação do "rule of law". É temerário afirmar q o "law enforcement", quando a lei e a autoridades são arbitrárias e ilegítimas, causa desenvolvimento econômico. Duvido que isso ocorra. Amartya Sen tem bons argumentos nesse sentido.
João Antônio: Pra mim é uma questão prática, se a renda per capita for baixa não há de onde retirar os recursos para impor um império da lei.
Romulus: e mais: qual o "bem jurídico" a ser protegido na... terra arrasada?
Como disse acima, esses estudos de "law and economics" com regressões... tem que olhar com muito cuidado a metodologia.
João Antônio: A perspectiva histórica que você comentou no post também seria importante.
Romulus: pois é... todo mundo que tenta importar receita exógena "esquece" o crescimento de 1950-80.
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Leituras adicionais
Bruno Silva: "Nos últimos dias diversos textos criticaram o grande dano econômico que as operações de investigação sobre empresas estão causando" – Thomas, você tem uma ou duas referências mais representativas desse todo de textos?
Thomas: o mais representativo acredito que seja este aqui:
Boa parte dos outros são reciclagens/adições em cima desse texto que saiu ontem na Carta Capital.
Pedro Cavalcante: A literatura nos últimos 15 anos tem convergido a um consenso de que instituições são a causa fundamental do crescimento sustentado no longo prazo. Vou listar uns poucos trabalhos, porque a literatura é realmente extensa nesse campo.
Esse do Ramanujam, com foco nos BRICS.
Esse do Góes, usando vários proxies para qualidade de instituições e testando o quanto um choque positivo nessa variável contribui com a renda de um país.
E esse outro do Acemoglu e do Robinson com o Restrepo e o Naidu, sobre os efeitos da consolidação de democracias funcionais.
*
Romulus: concluo me repetindo:
- ... "enforcement" sim... mas do quê?
- A operação da carne e sua repercussão foram proporcionais ao (suposto) dano?
- Isso aí é "rule of… law"?
- "Law" de/para quem?
E finalmente, mais uma pergunta retórica:
<<Essa tal “institucionalidade”...
ela melhorou no Brasil nos últimos 3 anos??>>
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“Novidade” do dia
Pelo inbox do Face:
"Interlocutor":
Medidas atingem cinco integrantes e um ex-integrante da corte. Presidente da Assembleia Legislativa do estado é alvo de condução coercitiva.
g1.globo.com
Operação "quinto de ouro" da PF... Picciani, presidente da Assembleia Legislativa do Rio, em condução coercitiva... 5 dos 7 conselheiros do TCE presos...
Isso vai ajudar MUITO na crise do RJ não é?
Romulus: 😮😮😮
Quem determinou? TRF ou STJ?
"Interlocutor": Foi STJ. Felix Fischer. Sobrou até pro filho do (ex-Governador) Marcello Alencar... tá preso tb.
Blog Matheus ~Leitão~ da Rede Globo
Investigadores da Lava Jato já previam há algum tempo que a operação veria a multiplicação mais acelerada dos seus desdobramentos pelo país afora.
g1.globo.com
E ele acha isso bom...
Não ouviu aquela musiquinha... procurando bem, todo mundo tem pereba, só a bailarina que não tem....
Romulus: Detalhe: esse aí é a cara da “meritocracia” (com muitas aspas...) brasileira:
- Além de "filho de...", só vive de insider information (como mommy!).
E no “limite da responsabilidade”, como quando entrou no sistema da Justiça Federal – com a senha e o login do juiz Moro! – para baixar e vazar o grampo ilegal em Dilma e Lula.
"Interlocutor": “revolução” é lindo nos livros de história, mas a probabilidade de um Dallagnol acabar na guilhotina depois de ter guilhotinado todos não é pequena.
Comparando com a “Mãos Limpas”... o único jeito que vejo da Lavajato não acabar igual era ter parado antes. Porque uma hora a sanha justiceira do povo acaba.
Não adianta a gente tentar transformar o brasil nos EUA. A Itália tentou e olhe só como deu muito certo...
Romulus: Sim...
<<Mais difícil ainda é tentar transformar o Brasil nos EUA – mas na versão “tipo exportação”: a adaptação para o cinema... musical da Disney!>>
"Interlocutor": hoje em dia na Fazenda no RJ tem uma fila
de quem recebe antes dos outros.
A fila começa com os outros dois Poderes, termina com aposentados.
A expectativa é que os aposentados recebam o fevereiro em meados de maio!
Enquanto isso juízes estão arrestando para receber março agora.
Os aposentados estão em último não é porque o Pezão é maldoso e odeia viúvas ... é porque não importa pagar quem já não trabalha mais...
Aí a esperança é de que passem o tal pacotão com o governo federal:privatização da Cedae + contrapartidas maldosas.
E...
- O Picciani foi pressionar o Temer ontem dizendo que se não tiver pacote ele não paga a Segurança. E aí vai ter ter intervenção porque não vai ter polícia.
- E se tiver intervenção não tem Reforma da Previdência:
Essa é a única arma contra as maldades do Meirelles.
Ou seja:
<<a gente teria que deixar uma guerra campal aqui no RJ para o governo ser forçado a intervir para conseguir o dinheiro>>
Romulus: gente...
Maquiavel deve vibrar de excitação no túmulo com um xadrez dos infernos desses...
"Interlocutor": Aí, no dia seguinte ao Picciani dar esse ultimato ao Temer, ele é levado coercitivamente pela polícia...
Romulus: “tá tudo dominado”?
"Interlocutor": nem sei se é isso ou se é uma mandinga daquelas que plantaram no país. rs
É o que dá botar um satanista na presidência. rs
*
Conclusão (?)
Fecho o post me repetindo, mais uma vez:
- ... "enforcement" sim... mas do quê?
- Essas “operações” são proporcionais ao (suposto) dano?
- Isso aí é "rule of… law"?
- "Law" de/para quem?
E finalmente, a pergunta retórica:
<<Essa tal “institucionalidade”...
ela melhorou no Brasil nos últimos 3 anos??>>
*
(5) O corolário (de novo outra vez)
*
Atualização:
(1) “timing” do “rule of... law” (?)
"Interlocutor":
Pedro Paulo Carvalho (PMDB), relator do projeto de recuperação fiscal dos estados, que deveria começar a ser analisado hoje na Câmara dos Deputados...
extra.globo.com
Não podiam ter esperado até amanhã depois de passar o projeto?
Esse timing político que é extremamente suspeito...
E aí vou te ser sincero: eu não acredito tanto em conspiração quanto em querer aparecer no Judiciário.
O ego é maior que a inteligência:
<<Picciani apareceu na TV ontem?
Quem prender ele hoje aparece na TV também...>>
(2) Desdobramentos imprevisíveis do “rule of... law” (?)
(3) Os “rulers” desse “rule of... law” (?)
(5) O corolário (de novo outra vez)
- ... "enforcement" sim... mas do quê?
- Essas “operações” são proporcionais ao (suposto) dano?
- Isso aí é "rule of… law"?
- "Law" de/para quem?
- Essa tal “institucionalidade”... ela melhorou no Brasil nos últimos 3 anos??
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E outro suspende o youtube do Oiapoque ao Chuí porque a Daniella Cicarelli curte “exibicionismo” (para maiores...) em praias na Espanha?
*
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(E volta o meu amigo…)
Ciro: Tem outra questão também: e como fica o "império da lei" quando a ~letra~ da lei diz uma coisa e o juiz manda fazer outra.
Quando o MP simplesmente sai em campanha dizendo que ~uma lei~ aprovada pelo Congresso Nacional é “uma distorção”?
Se é necessário observar o “império da lei”, e quem faz as leis são justamente aqueles que se quer pegar, para estabelecer o tal “império da lei” você teria que suspender a validade das... leis (!).
Ou seja, não é “império da lei”, é o império da Justiça (com letra maiúscula e não minúscula!).
E enquanto as leis são passíveis de alguma subjetividade de interpretação, pelo menos tem alguma literalidade. Já a Justiça não... – a justiça (em minúscula) é um sentido que cada um tem de uma forma diferente.
Essa é a nossa tragédia:
- Saímos do império da lei (capenga, sabemos...) para o império da Justiça!
E de repente o juiz decide quem é ou não é jornalista, decide por condução coercitiva de testemunha, e essas coisas mais... não baseado na LEI, mas no seu senso de justiça.
Como podemos funcionar enquanto sociedade quando um juiz manda suspender o Whatsapp em todo território nacional?
Um país onde o Supremo (!) Tribunal Federal determina
prisão de um banqueiro simplesmente para caracterizar 4, para um flagrante que não é flagrante se tornar
flagrante (formação de quadrilha)...
Ou onde a PF faz busca e apreensão na sede do Bradesco
com base num "fulano disse que ouviu falar que sicrano" e as ações de
todos os bancos nacionais despencam no dia.
- “Império
da... lei”?!
*
A propósito, Ciro...
Olha o que sai na Folha no dia seguinte à publicação deste artigo:
Sobre o que comento:
*
A propósito, Ciro...
Olha o que sai na Folha no dia seguinte à publicação deste artigo:
*
Fala, (grande) Bresser Pereira:
*
E discussão com Thomas Conti continua
<<Ontem acabei me vendo numa discussão sobre a assim chamada "liberdade econômica" e seu impacto no desenvolvimento dos países. Seguindo a regra usual, esse é um tema que é tratado de forma muito pobre no debate público, mas que é importante na pesquisa acadêmica sobre o desenvolvimento. O primeiro passo para entendê-lo é o seguinte: troque o termo mais ideologicamente carregado "liberdade econômica" por um termo mais descritivo e objetivo equivalente: "facilidade de fazer negócios".
Só essa troca de palavras já facilita enormemente a tarefa de entender por que países nórdicos com elevada tributação aparecem no topo das listas de "liberdade econômica", enquanto países quase sem Estado aparecem no final das listas. Alguém realmente acredita que um país em que é difícil conduzir atividades comerciais terá alguma vantagem sobre um país em que as atividades comerciais podem ocorrer com rapidez, simplicidade e confiança? Pois então, esse é o ponto. Quanto mais fácil for você passar do plano das ideias para a organização real de pessoas para resolver problemas, tanto melhor para todos.
Na tabela abaixo, podemos ver como está situado o Brasil no ranking da Doing Business 2017, atualizado anualmente pelo Banco Mundial desde 2003. Vejam como diversos critérios de "facilidade de fazer negócios" são muito razoáveis e longe de suspeitas ideológicas, como por exemplo a facilidade de acesso à energia elétrica - fator que mais ajuda o Brasil no ranking. Já outros como "pagamento de impostos", também são muito objetivos. A complexidade do sistema tributário pode se tornar mais relevante que o nível da taxa de impostos. Um empresário em geral aceitaria uma taxa de impostos maior cobrada de forma simples e fácil do que uma taxa menor que tome muito tempo para organizar os pagamentos, pois o sistema complexo acabará saindo mais caro.
Quem tiver curiosidade e quiser ver os dados por si mesmo, segue o link: http://www.doingbusiness.org/data
Sobre o que comento:
Romulus: Trabalhei muito com o doing business. Um único senão para os itens mais subjetivos - como "contract enforcement" - é que o rapporteur de cada país não é alguém do Bird (seria difícil ter um em cada país, afinal...), mas sim grandes bancas de advocacia locais, para quem o Bird terceiriza o preenchimento dos formulários.
Mas é um estudo razoável.
O pessoal responsável por ele me disse que por isso, na visão do próprio Bird, é mais relevante ver a ~curva de cada país~ ao longo do tempo do que propriamente a comparação ~entre países~ - o tal do “ranking”.
Laurent Ferreira: Não sei como é, mas, dependendo, consegue-se ter critérios objetivos, porque ao invés de resolver insolvência, poderia ser "quanto tempo pode demorar para receber um pagamento?", "todos os pagamentos são recebidos?". Acredito que seja possível o mesmo critério em contratos de trabalho.
Assim como licença para construção, pode incluir critérios culturais, aqui todo mundo reclama de licenças ambientais, sendo que às vezes os critérios são até simples demais (com propina se libera obras que jamais deveriam ser liberadas sob qualquer critério sério).
Romulus: Dá uma olhada na segunda parte do meu comentário...
Fora isso, num pais continental, ainda tem outra pergunta: o que é "Brasil"?
- É SP, capital?
- Ou é Rio Branco - AC?
Mesma coisa para China:
- É Shanghai?
Ou é...
- ... o Tibete?
Difícil comparar esses "continentes" com... Dinamarca, Suíça, Singapura, Hong Kong...
Seria o mesmo que ter o "país" "Europa" no ranking, com um índice único, com uma mesma média valendo para todo o território.
Ou seja: uma mesma "facilidade de fazer negócios" na Alemanha e na...
- ... Bulgária, Romênia, Grécia... p.e.
Seria o mesmo que ter o "país" "Europa" no ranking, com um índice único, com uma mesma média valendo para todo o território.
Ou seja: uma mesma "facilidade de fazer negócios" na Alemanha e na...
- ... Bulgária, Romênia, Grécia... p.e.
Por isso, como disse, a comparação - o tal do “ranking”! - entre países é "secundário".
Comparações com base nele tem que ser matizadas...
E isso na visão do próprio Bird e de quem coordena o estudo!
Ele vale mais para ver trajetórias ~individuais~... país a país, ao longo do tempo.
<<Mas para quem quer fazer propaganda de receitas "exógenas" de crescimento econômico, não tem coisa melhor do que usar o artifício do "ranking", não?>>
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