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3.12.19

Novo Código Penal Militar endurece regras: “Máquina para coagir militares”, diz advogado

Novo Código Penal Militar endurece regras: “Máquina para coagir militares”, diz advogado



Entre as diversas medidas que tramitam de forma velada no Congresso Nacional, sem qualquer pronunciamento forte da parte de parlamentares e entidades de representação de classe, encontram-se Projetos de Lei que possuem como característica empoderar uma casta de militares de alta patente e juristocratas com fins de gerar uma nova ordem constitucional, paralela (como os Atos Institucionais do Regime Civil-Militar de 1964-1985). Um desses dispositivos diz respeito a mecanismos de controle, monitoramento e forte vinculação dos militares subalternos em relação a qualquer ordem, mesmo ilegal ou inconstitucional, da parte do agente público de hierarquia superior.
O que se busca construir é um modelo normativo que aumente o nível de pressão e proibição aos militares de hierarquia inferior tendo em vista cenários de aprofundamento de medidas de exploração econômica e social do povo brasileiro, combinados a processos de violência e possíveis ameaças sociais. Tais medidas só podem funcionar, contra todos os brasileiros, se os agentes militares e policiais de baixa patente — a quem caberá tal repressão — forem devidamente enquadrados, também na forma de ameaças e coação.

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